quarta-feira, 18 de maio de 2011

A "Lei" Estadual 1209/2004 sobre Estacionamento de Shopping



Este será um breve relato acerca da Lei Estadual 1.209/2004 que está sendo divulgado nas redes sociais, mais precisamente no FACEBOOK.
A realidade é que a notícia que informa que quem gastar R$ 30,00 (trinta reais) em lojas do shopping, terá a isenção do pagamento do valor cobrado no estacionamento não deve ser considerada para aqueles moradores que estejam domiciliados em região que não seja a Fluminense.
Na verdade esta lei está em vigor no estado do Rio de janeiro sob o nº 4541/2005, não sendo válida para outros estados. A lei 1209/2004 na verdade é um projeto de lei 1209/2004 (projeto de lei é a proposta enviada para ser votada sendo considerada lei após sanção do chefe do Poder Executivo e devida publicação).
Portanto, tal lei só tem eficácia para os estabelecimentos do Estado do Rio de Janeiro.
Não deixe ser enganado, saiba o que você tem direito e não seja alienado, procure saber quais seus direitos, ESTA LEI SÓ VALE PARA O RIO DE JANEIRO.  

39 comentários:

  1. Ótimo esclarecimento. Lembrando que essa lei, segundo o Supremo Tribunal, é inconstitucional pois fere a propriedade privada e a liberdade de iniciativa.

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    1. PROPRIEDADE PRIVADA E O CARALHO TU DEVE SER DONO ESTACIONAMENTO PRA TA DEFENDENDO

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    2. xiiii kkkkkkkkkkkkkkkk

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  2. Essa lei ainda é válida?!

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  3. Nao, ela está suspensa no site da alerj

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  4. Engracado! Quando algum pertence nosso some no estacionamento de nosso veículo ou haja algum dano material nele, os shoppings nao se responsabilizam. E agora estão cancelando uma lei dessas, por que? Querem dinheiro mas nao querem responsabilidade? Nao concordo!

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    1. Cara, sao duas coisas diferentes, a responsabilidade há sim! Os shoppings sao responsaveis por qualquer dano no seu veiculo! Essa lei era para ser votada na assembleia legislativa do ro de janeiro. So que nao vingou!

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    2. Aquilo que está escrito nas paredes dos estacionamentos "não nos responsabilizamos" é cláusula nula, pode ignorar tranquilamente!

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    3. Isso mesmo, estas placas dizendo que "nao nos reponsabilizamos por pertences deixados no interior do carro", isso é balela dos donos de shopping´s. Caso ocorra algum sinistro durante o estacionamento em shoppings, e os representantes do shopping não quiserem reparar o dano, acione a justiça.

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    4. Verdade, e independe do shopping/loja cobrar ou não pelo estacionamento, pois, no segundo caso subentende-se que o estacionamento gratuíto faz parte da prestação de serviços, ou seja, é um atrativo para agregar valor e fazer com que o cliente vá lá efetuar suas compras.
      Quanto a obrigar alguém a dar estacionamento de graça nunca me passou pela cabeça, mas procuro prestigiar locais que não cobram por esse serviço.

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    5. Este comentário foi removido pelo autor.

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  5. Afinal, essa lei está valendo ou não?

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  6. Os efeitos da lei foram suspensos por liminar da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) .
    A entidade ajuizou uma representação por inconstitucionalidade junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com pedido de liminar. A princípio, ela foi negada pelo desembargador relator, mas, após um agravo regimental, foi reapreciada pela turma e o pedido foi deferido. Posteriormente, a decisão ainda foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça.

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  7. Momentaneamente nao esta valendo. Caso venha a vigorar, comunico aqui no blog.

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  8. Engraçado fere a lei de propriedade.... Então no Estados Unidos os caras são BURROS? ou nós q temos atestado de BURRICE.... No EUA, não existe cobrança de estacionamento em mercados e shopping.

    Aqui o povo aceita tudo!

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  9. Eu ja nao vou mais em shop de carro a mais de ano...e so vou de moto no barra onde moto nao paga... simples... boicote ja.

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  10. Sabe porque essa lei não pega? Porque aqui deve ter muita gente de gravata levando uma fatia dessa brincadeira de milhões de reais.. aí né quem não gosta de papel moeda..

    Vamos ser realistas quer melhor forma de sonegar que esse tipo de serviço.. a prefeitura está lá contando quantos carros entram e saem dos shoppings?

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  11. Isso tudo também se deve a "nobre" deputada Cidinha campos que inventou a lei da cobrança por tempo de uso dos estacionamentos de shoppings só favorecendo aos mesmos pois em seguida eles dobraram o valor e o que vc pagava por quatro horas de uso passou a ser cobrado em meia hora e a "nobre" deputada nada fez para impedir isso, agora respondam . Qual foi o interesse dela nisso?

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  12. Está rolando nas redes sociais que esta lei já está valendo. É verdade??

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  13. que tal dar um "rolezinho" pelo estacionamento do shoping e ninguem pagar e'so com binar no face

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  14. gostaria de saber o que realmente esta valendo no dia de hj : paga ou nao estacionamento, a lei esta suspensa ou vale?

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  15. Seus bobos, a culpa deve ser do Fluminense.
    Chamem o advogado do Flusão que tudo dará certo.
    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    aliás, mais uma vitória do tricolor. Este ano é nosso, kkkkkkkkk...

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    1. você é bobo pra caramba.
      estamos tratando de um assunto sério e vc zuando a urubuzada, só pq n sabe ler.
      Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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    2. afffff é de vcs sim...irem pra onde é o lugar de vcs na terceironaaaaaaa #pagueaserieBeC O Nosso mengão há 118 anos na primeira nunca caiu e nem vai, porque time grande não cai seu otário!

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  16. O povo tem que se unir e lutar juntos contra essa lei criada pela dep. Cidinha Campos, se compramos já estamos pagando imposto devido, logo, se trata de dupla cobrança. Fora taxa de cobrança de estacionamento já!!!

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  17. Fui ao Barra Shopping Domingo comentei sobre a lei 1209A2004 a não cobrança de taxa de estacionamento mesmo eu tendo comprado material escolar da minha filhota valendo 20x mais que a taxa, mesmo assim me obrigaram a pagar alegando a embargo da lei suspensa. É a favor do povo suspende, É pro porto de Cuba aprova a grana alta. Porra que pais é esse???

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  18. NOS - POVO BRASILEIRO, ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO DIFÍCIL EM NOSSO PAÍS. AS FORÇAS "OCULTAS" FAZEM O QUE QUEREM A FAVOR DE QUEM QUE ENRIQUECER RAPIDAMENTE,AINDA QUE PARA ISSO TENHA QUE PISAR NO POVÃO, QUE NA REALIDADE SÃO OS QUE OS COLOCAM E OS MANTEM LÁ NAS ÉPOCAS DE ELEIÇÃO !... QUAL É O JEITO MAIS EFICAZ DE LUTAR CONTRA TUDO ISSO PARA QUE A COISA ANDE CORRETAMENTE ?... PRONTO FALEI !....

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    1. meu amigo, você não falou nada. só deixou uma pergunta sem resposta...

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  19. Boicotemos, ora pois! Deixemos nossos carros na garagem ou levemos a família lá e aguardemos fora do estacionamento.

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  20. Tem algum site oficial que consigo consultar se a lei esta em vigor ou nao, porque os shoppings, claro falam que nao estao.

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  21. Alguém consegue nos responder se essa Lei sta valendo realmente?? Não estou encontrando nada relacionado a esse assunto

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  22. Kkkkk essas forças ocultas kkkkkkk, o cara do blog jah falou que esta suspenso gente , se não for o suficiente procura um advogado para que responda com mais precisão , e mais uma vez as redes sociais como fonte de informação vale me Deus viu

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  23. Estão dizendo que já está em vigor desde 01/09/14...melhor pegar mais detalhe sobre a lei...

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  24. Encontrei no shopping de Santa Cruz um termo de recusa de pagamento. Assinei o termo e o livro de ocorrência e não paguei o estacionamento. Peça tbm.

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  25. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



    Lei nº 13.819, de 23 de novembro de 2009

    (Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)


    Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”.


    O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

    Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
    Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.
    § 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.
    § 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.
    Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.
    Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.
    § 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
    § 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.
    Artigo 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
    a) BARROS MUNHOZ - Presidente
    Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
    a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar

    Publicado em : D.O.L. de 24/11/2009 - pág. 11
    Atualizado em: 24/11/2009 12:25

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  26. Lembrando que essa lei, segundo o Supremo Tribunal, é inconstitucional pois fere a propriedade privada e a liberdade de iniciativa. Quando a pessoa do primeiro post escreveu isto, não significa que ela trabalha ou é dona de estacionamento.

    Qualquer mudança no direito de propriedade e a liberdade de iniciativa tem que ser feita no âmbito federal, ou seja Câmara dos Deputados e Senado Federal.

    Não sejam alienados, quer mudança procure cobrar no lugar certo, não adianta encher a paciência da coitada da operadora de caixa, quando você deveria ter cobrado dos INCOMPETENTES QUE VOCÊ MESMO ELEGEU E PROVAVELMENTE VAI REELEGER ESTE ANO. Na câmara existe o PL 2889/1997 do ex dep. (mensaleiro) João Paulo Cunha onde vários outros projetos de lei que tratam de gratuidade em estacionamento estão apensados e foi arquivado.

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